Arresto de embarcação no Brasil: como funciona e quando usar

O que é o arresto de embarcação?

O arresto de embarcação é uma medida cautelar que permite ao credor marítimo imobilizar judicialmente um navio no porto até que o devedor preste uma garantia ou o litígio seja resolvido. Pode ser requerida pelo proprietário de carga danificada, por um fornecedor não pago, por tripulante com salários em atraso, por vítima de colisão ou por qualquer titular de um crédito marítimo reconhecido em lei. Trata-se de um dos instrumentos mais poderosos do Direito Marítimo — quando bem utilizado.

Fundamento legal no Brasil

O arresto de embarcações tem amparo no Código de Processo Civil (arts. 301 e seguintes, medidas cautelares), na Lei nº 9.537/97 (LESTA) e nas normas da NORMAM/DPC da Marinha do Brasil. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais — em especial nas Seções Judiciárias de Santos, Rio de Janeiro e Paranaguá — consolidou critérios claros para a concessão da medida, incluindo a possibilidade de decisão liminar inaudita altera pars quando há risco de fuga do navio.

Para obter o arresto, o requerente precisa demonstrar ao juiz: (1) a existência de um crédito marítimo legítimo; (2) o risco de que o navio parta antes da solução do litígio (periculum in mora); e (3) a plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris).

Quais créditos autorizam o arresto?

A legislação e a doutrina marítima reconhecem uma ampla gama de créditos que justificam a medida, entre eles:

Danos causados pelo navio (colisão, poluição por óleo);
Perda ou avaria de carga;
Salários e verbas rescisórias de tripulantes;
Fornecimento de combustível, mantimentos e reparos (ship supply);
Salário de salvamento;
Avaria grossa;
Frete e sobrestadia (demurrage).

Riscos que o requerente deve conhecer

O arresto é uma medida de alto impacto econômico — paralisar um navio representa perdas diárias significativas ao armador, à tripulação e a toda a cadeia logística envolvida. Por isso, os juízes exigem fundamentação sólida e, na maioria dos casos, o oferecimento de uma contracautela (garantia financeira) pelo requerente. Se o arresto for considerado indevido, quem o pediu pode ser responsabilizado pelos prejuízos causados.

Velocidade e precisão são absolutamente essenciais. Um navio pode zarpar em questão de horas — a petição de arresto precisa estar pronta e bem fundamentada antes disso.

O Falcone & Perruci Advogados possui estrutura para atuar com urgência em pedidos de arresto marítimo nos principais portos brasileiros, com experiência em medidas liminares de alta complexidade e domínio das especificidades processuais que envolvem embarcações estrangeiras em águas nacionais. Se você tem um crédito marítimo em risco, entre em contato imediatamente.

What is vessel arrest?

Vessel arrest is a precautionary measure that allows a maritime creditor to judicially immobilize a ship in port until the debtor provides security or the dispute is resolved. It may be sought by the owner of damaged cargo, an unpaid supplier, a seafarer with outstanding wages, a collision victim, or any holder of a legally recognized maritime claim. It is one of the most powerful tools in maritime law — when properly used.

Legal basis in Brazil

Vessel arrest in Brazil is grounded in the Code of Civil Procedure (Arts. 301 et seq., precautionary measures), Law 9.537/97 (LESTA), and NORMAM/DPC regulations from the Brazilian Navy. Case law from Federal Regional Courts — especially in Santos, Rio de Janeiro, and Paranaguá — has established clear criteria for granting the measure, including the possibility of ex parte interim orders when there is a risk of the vessel fleeing.

To obtain an arrest, the applicant must demonstrate: (1) the existence of a legitimate maritime claim; (2) the risk that the vessel may depart before the dispute is resolved (periculum in mora); and (3) the plausibility of the claimed right (fumus boni iuris).

Which claims justify arrest?

Damage caused by the vessel (collision, oil pollution);
Loss or damage to cargo;
Seafarers' wages and severance;
Supply of fuel, provisions, and repairs (ship supply);
Salvage remuneration;
General average;
Freight and demurrage.

Risks the applicant must know

Vessel arrest is a high-impact measure — immobilizing a ship causes significant daily losses to the shipowner, crew, and the entire logistics chain. Courts therefore require solid grounds and, in most cases, a counter-security (financial bond) from the applicant. If the arrest is deemed unwarranted, the applicant may be held liable for all resulting losses.

Speed and precision are absolutely essential. A vessel can sail within hours — the arrest petition must be ready and well-founded before that happens.

Falcone & Perruci Advogados has the capacity to act urgently in vessel arrest proceedings at Brazil's main ports, with experience in high-complexity injunctions and mastery of the procedural specificities involving foreign vessels in Brazilian waters. If you have a maritime claim at risk, contact us immediately.