Frete mínimo: o que a lei garante às transportadoras

O histórico: da greve de 2018 ao tabelamento

A greve dos caminhoneiros de maio de 2018 expôs uma realidade que o setor já conhecia há décadas: a remuneração do frete rodoviário no Brasil havia sido cronicamente pressionada para baixo, a ponto de inviabilizar a atividade de milhares de transportadores autônomos e pequenas transportadoras. Em resposta à paralisação, o governo federal editou a Lei nº 13.703/2018, que instituiu a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, delegando à ANTT a tarefa de fixar valores mínimos por eixo transportado e por tipo de carga.

A ANTT publicou a Resolução nº 5.820/2018, estabelecendo tabelas de frete mínimo por eixo e por tipo de operação. A medida foi recebida com alívio pelo setor, mas rapidamente enfrentou contestação judicial por parte de embarcadores e associações do agronegócio.

A decisão do STF e o cenário atual

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 5.956 e 6.270, declarou inconstitucional parte da Lei nº 13.703/2018 — especificamente os dispositivos que previam sanções penais e administrativas ao embarcador que pagasse abaixo do piso. A Corte entendeu que a fixação de preço mínimo por si só não era inconstitucional, mas que a forma como o tabelamento foi implementado violava princípios da ordem econômica.

Na prática, o que restou válido foi o direito contratual da transportadora de exigir o piso negociado e de buscar reparação civil quando o embarcador paga valor inferior ao acordado — terreno em que o Direito Civil e o Direito Contratual continuam sendo instrumentos eficazes.

A inconstitucionalidade da multa administrativa não elimina o direito civil da transportadora. Contrato descumprido é dano indenizável — e esse direito segue intacto.

Como a transportadora pode se proteger na prática?

Dado o cenário regulatório atual, a proteção mais eficaz da transportadora vem de boas práticas contratuais:

Formalizar o contrato de prestação de serviços: prever o valor do frete, reajuste por índice (INPC, IPCA ou índice setorial), condições de pagamento e multa por inadimplência;
Incluir cláusula de reequilíbrio econômico-financeiro: proteger a transportadora em caso de variação brusca de diesel, pedágios ou outros custos operacionais;
Registrar cada operação com CT-e: o Conhecimento de Transporte Eletrônico é prova documental do valor acordado e da prestação do serviço;
Não aceitar descontos informais ou "ordens verbais" para reduzir o frete: qualquer alteração deve ser formalizada em aditivo contratual.

Quando a ação judicial é cabível?

A transportadora pode buscar ressarcimento judicial quando o embarcador paga valor inferior ao previsto no contrato, impõe descontos unilaterais sem base contratual, ou deixa de pagar o frete integral após a prestação do serviço. Nesses casos, a ação de cobrança com pedido de multa contratual e correção monetária é plenamente viável, com boa perspectiva de êxito perante os Tribunais.

O Falcone & Perruci Advogados estrutura contratos de transporte robustos e atua na cobrança judicial de fretes inadimplidos, com foco em transportadoras de médio e grande porte que buscam profissionalizar sua gestão jurídica e recuperar créditos de forma eficiente.

Background: from the 2018 strike to the freight floor

The May 2018 truck drivers' strike exposed a reality the industry had known for decades: road freight rates in Brazil had been chronically suppressed, to the point of making the activity unviable for thousands of independent truckers and small carriers. In response, the federal government enacted Law 13.703/2018, establishing a Minimum Price Policy for Road Cargo Transport, delegating to ANTT the task of setting minimum values per axle and cargo type.

ANTT published Resolution 5.820/2018, establishing minimum freight tables per axle and operation type. The measure was welcomed by the sector but quickly faced legal challenges from shippers and agribusiness associations.

The STF ruling and the current landscape

The Supreme Court (STF), ruling on ADIs 5.956 and 6.270, declared unconstitutional parts of Law 13.703/2018 — specifically the provisions establishing criminal and administrative penalties for shippers paying below the floor. The Court held that minimum price-setting itself was not unconstitutional, but that the implementation violated principles of the economic order.

In practice, what remains valid is the carrier's contractual right to demand the agreed floor and to seek civil compensation when the shipper pays less than contracted — territory where Civil and Contract Law remain effective tools.

The unconstitutionality of the administrative fine does not eliminate the carrier's civil rights. A breached contract is compensable damage — and that right remains fully intact.

How can carriers protect themselves?

Formalize the service contract: specify the freight value, adjustment index (INPC, IPCA or sector index), payment terms, and default penalties;
Include an economic rebalancing clause: protect the carrier against sudden increases in diesel, tolls, or other operating costs;
Register every operation with CT-e: the Electronic Transport Knowledge document is documentary proof of the agreed value and service rendered;
Never accept informal discounts or "verbal orders" to reduce freight: any change must be formalized in a contractual amendment.

When is legal action available?

Carriers can seek judicial compensation when the shipper pays less than contractually agreed, unilaterally imposes discounts without contractual basis, or fails to pay the full freight after service delivery. In these cases, a collection action with contractual penalties and monetary correction is fully viable, with strong prospects before the courts.

Falcone & Perruci Advogados structures robust transport contracts and handles judicial collection of unpaid freight, with a focus on mid-to-large carriers seeking to professionalize their legal management and recover credits efficiently.

Frete mínimo: o que a lei garante às transportadoras e como proteger sua remuneração

Minimum freight: what the law guarantees carriers and how to protect your revenue