Quanto custa um inventário em MG: ITCD, honorários e custas

Uma das principais razões pelas quais famílias adiam o inventário é a incerteza sobre o quanto o processo vai custar. A falta de informação gera uma percepção de que o inventário é inviável financeiramente, o que leva ao adiamento — e, com ele, ao acúmulo de multas e outros custos evitáveis. Compreender antecipadamente os componentes do custo do inventário é o primeiro passo para um planejamento eficiente.

ITCD: o imposto sobre a herança em Minas Gerais

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) é o principal tributo incidente sobre o inventário. Em Minas Gerais, é disciplinado pela Lei Estadual 14.941/2003 e pelo Decreto 43.981/2005, e calculado sobre o valor venal dos bens transmitidos — apurado pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/MG) com base em declaração dos próprios herdeiros.

As alíquotas vigentes em MG são progressivas conforme o grau de parentesco e o valor da herança. Para transmissões a cônjuge e descendentes (filhos, netos), a alíquota parte de 1% para heranças até R$ 90.000 e pode chegar a 4% para valores acima de R$ 450.000. Para transmissões a colaterais (irmãos, tios, sobrinhos) e a não parentes, as alíquotas são mais elevadas, podendo atingir 6%. A base de cálculo é o valor de cada bem na data do óbito, individualmente considerado — não o valor líquido após dedução de dívidas.

O ITCD deve ser recolhido antes da lavratura da escritura (no inventário extrajudicial) ou antes da homologação da partilha (no inventário judicial). O recolhimento em atraso — após 60 dias do óbito sem abertura do inventário — sujeita os herdeiros à multa de mora de até 50% sobre o valor do imposto, acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC (Art. 56 Decreto 43.981/2005).

Custas cartorárias: inventário extrajudicial

No inventário extrajudicial — realizado por escritura pública em cartório de notas, quando todos os herdeiros são capazes e há consenso — as custas são tabeladas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e atualizadas periodicamente. Em linhas gerais, as custas cartorárias incluem os emolumentos pela lavratura da escritura de inventário e partilha (calculados sobre o valor dos bens), o registro da escritura nos cartórios de registro de imóveis competentes para cada bem imóvel, e as certidões necessárias à instrução do processo (certidões de óbito, nascimento, casamento, matrícula de imóveis, CND).

A título de referência, para um espólio de R$ 500.000 em imóveis, as custas cartoriais totais (emolumentos + registros) costumam situar-se entre R$ 8.000 e R$ 15.000, a depender do número de bens e da quantidade de cartórios envolvidos. Esses valores são meramente indicativos e devem ser verificados junto ao cartório competente com base na tabela vigente.

Custas judiciais: inventário litigioso ou com herdeiro incapaz

Quando o inventário precisa tramitar pela via judicial — por existência de herdeiro menor ou incapaz, testamento, dívidas contestadas ou desacordo entre herdeiros — as custas judiciais são calculadas sobre o valor da causa (equivalente ao valor total dos bens) e recolhidas ao TJMG. Em regra, as custas iniciais giram em torno de 1% a 2% do valor do espólio, com um teto máximo previsto na tabela do TJMG.

O processo judicial é significativamente mais lento (duração média de 1 a 3 anos), o que implica custos indiretos relevantes: honorários do administrador provisório ou inventariante, eventual necessidade de avaliação judicial dos bens (laudo de perito), e a postergação do acesso dos herdeiros ao patrimônio.

"O custo do inventário feito no tempo certo é sempre menor do que o custo do inventário feito com atraso — a diferença é exatamente o valor das multas, juros e honorários extras que o adiamento gera."

Honorários advocatícios

A presença de advogado é obrigatória em qualquer modalidade de inventário (Art. 610 §2 do CPC/2015). Os honorários são livremente pactuados entre o advogado e os herdeiros, mas o Código de Ética e Disciplina da OAB e a tabela de honorários da OAB/MG servem de referência. Em inventários extrajudiciais, os honorários costumam variar entre 2% e 5% do valor do espólio; em inventários judiciais complexos, podem superar esse patamar em razão da duração e da complexidade. O advogado pode ser contratado por todos os herdeiros em conjunto (quando há consenso) ou por cada herdeiro individualmente (quando há divergências).

Como o atraso amplifica todos os custos

Cada componente do custo do inventário é agravado pelo atraso. O ITCD acumula multa e SELIC. Os honorários advocatícios tendem a ser maiores em processos complexificados pelo tempo (desaparecimento de documentos, falecimento de herdeiros secundários, necessidade de sobrepartilha). As custas judiciais aumentam quando o processo se torna contencioso por razões que poderiam ter sido resolvidas precocemente. E os bens do espólio — especialmente imóveis — não podem ser mantidos, vendidos ou financiados regularmente enquanto o inventário está pendente, gerando perdas patrimoniais adicionais.

Planejamento: como estimar o custo antes de começar

Para ter uma estimativa realista antes de iniciar o processo, os herdeiros devem levantar: o valor venal de cada imóvel (disponível nas guias do IPTU ou em declarações do ITBI anteriores); o saldo de contas bancárias, aplicações e veículos na data do óbito; e as dívidas do falecido que serão abatidas do espólio. Com esses dados, um advogado especializado consegue calcular o ITCD estimado, simular as custas cartorárias ou judiciais, e apresentar uma proposta de honorários — permitindo que os herdeiros tomem decisões informadas sobre a melhor via processual e o momento ideal para iniciar o inventário.

Conclusão

O custo do inventário é previsível e administrável quando o processo é iniciado dentro do prazo legal. A tentativa de evitar esse custo adiando o inventário produz efeito oposto: eleva o ITCD com multas e juros, aprofunda conflitos que encarecem o processo e impede a utilização regular do patrimônio herdado. A orientação jurídica especializada, desde o momento do levantamento patrimonial até o encerramento da partilha, é o caminho mais eficiente para minimizar custos e garantir a segurança de todos os herdeiros.

One of the main reasons families postpone probate is uncertainty about how much the process will cost. The lack of information creates a perception that probate is financially unviable, leading to delay — and with it, the accumulation of avoidable fines and costs. Understanding the cost components of probate in advance is the first step toward efficient planning.

ITCD: the inheritance tax in Minas Gerais

The Tax on Inheritance and Gift Transfers (ITCD) is the primary tax levied in probate proceedings. In Minas Gerais, it is governed by State Law 14,941/2003 and Decree 43,981/2005, and calculated on the assessed value of the assets transferred — determined by the State Revenue Secretariat (SEF/MG) based on a declaration submitted by the heirs themselves.

Current rates in MG are progressive based on the degree of kinship and the value of the inheritance. For transfers to spouses and descendants (children, grandchildren), the rate starts at 1% for inheritances up to R$ 90,000 and can reach 4% for amounts above R$ 450,000. For transfers to collateral relatives (siblings, aunts, uncles, nephews) and non-relatives, rates are higher, potentially reaching 6%. The tax base is the value of each asset at the date of death, assessed individually — not the net value after deduction of debts.

The ITCD must be paid before the deed is executed (in extrajudicial probate) or before the distribution is approved by the court (in judicial probate). Payment in arrears — after 60 days of death without opening probate — subjects the heirs to a late penalty of up to 50% on the tax amount, plus interest equivalent to the SELIC rate (Art. 56, Decree 43,981/2005).

Notary costs: extrajudicial probate

In extrajudicial probate — conducted via public deed at a notary's office when all heirs are of legal age and capacity and there is consensus — fees are set by the TJMG and updated periodically. Notary costs include the deed drafting fees (calculated on the value of the assets), registration fees at the real estate registry offices for each property, and the cost of certificates required for the process (death certificate, birth and marriage certificates, property registration excerpts, tax clearance certificates).

As a reference, for an estate of R$ 500,000 in real estate, total notary costs (deed fees + registrations) typically range from R$ 8,000 to R$ 15,000, depending on the number of assets and registries involved. These figures are indicative and should be verified with the relevant notary based on the current fee schedule.

Court costs: litigious or incapacitated-heir probate

When probate must proceed through the courts — due to a minor or incapacitated heir, a will, contested debts, or disagreement among heirs — court fees are calculated on the value of the claim (equivalent to the total value of the estate) and paid to the TJMG. Initial court fees typically range from 1% to 2% of the estate value, subject to a maximum cap in the TJMG fee schedule.

Judicial proceedings are significantly slower (average duration of 1 to 3 years), which entails relevant indirect costs: fees for the provisional administrator or estate administrator, potential need for judicial asset valuation (expert appraisal), and the delayed access of heirs to the estate.

"The cost of probate completed on time is always lower than the cost of probate completed late — the difference is precisely the value of the fines, interest, and extra fees that the delay generates."

Attorney fees

The presence of an attorney is mandatory in any form of probate (Art. 610 §2 of CPC/2015). Fees are freely negotiated between the attorney and the heirs, but the OAB Code of Ethics and the OAB/MG fee schedule serve as reference points. In extrajudicial probate, fees typically range from 2% to 5% of the estate value; in complex judicial probate, they may exceed this level due to duration and complexity. The attorney may be retained by all heirs jointly (when there is consensus) or by each heir individually (when there are disagreements).

How delay amplifies all costs

Each cost component of probate is worsened by delay. The ITCD accumulates fines and SELIC interest. Attorney fees tend to be higher in proceedings complicated by time (missing documents, death of secondary heirs, need for supplementary distribution). Court costs increase when the process becomes contentious for reasons that could have been resolved early. And estate assets — especially real estate — cannot be regularly maintained, sold, or financed while probate is pending, generating additional patrimonial losses.

Planning: how to estimate costs before starting

For a realistic estimate before initiating the process, heirs should compile: the assessed value of each property (available on property tax bills or prior transfer tax declarations); bank account balances, investments, and vehicles as of the date of death; and the deceased's debts to be deducted from the estate. With this information, a specialized attorney can calculate the estimated ITCD, simulate notary or court costs, and present a fee proposal — enabling heirs to make informed decisions about the best procedural route and the ideal time to begin probate.

Conclusion

The cost of probate is predictable and manageable when the process is initiated within the legal deadline. Attempting to avoid this cost by delaying probate produces the opposite effect: it increases the ITCD with fines and interest, deepens conflicts that make the process more expensive, and prevents the regular use of the inherited estate. Specialized legal guidance, from the initial asset assessment through the completion of the distribution, is the most efficient path to minimizing costs and ensuring the security of all heirs.

Quanto custa um inventário em Minas Gerais: ITCD, honorários advocatícios e custas cartoriais ou judiciais

How much does probate cost in Minas Gerais: inheritance tax, attorney fees, and court or notary costs