Após a aprovação do plano: como transportadoras evitam a convolação em falência

Muitas transportadoras chegam à aprovação do plano de recuperação judicial como se aquele momento fosse o fim da luta. Na realidade, é apenas o encerramento de um capítulo. Começa então uma fase igualmente exigente: o cumprimento das obrigações aprovadas, sob fiscalização constante do administrador judicial e do próprio juízo, por um período que pode se estender por dois anos — e, na prática, por muito mais tempo.

A convolação em falência, isto é, a conversão do processo de recuperação em processo falimentar, é a consequência mais severa para quem não honra os compromissos assumidos. Entender quando ela ocorre, como é decretada e de que forma evitá-la é indispensável para qualquer transportadora que percorra esse caminho.

O período de supervisão de dois anos

O art. 61 da Lei 11.101/2005 (LREF) estabelece que, após a homologação do plano pelo juiz, a empresa permanece em recuperação judicial por dois anos contados dessa decisão. Durante todo esse período, qualquer descumprimento de obrigação prevista no plano pode ser comunicado por qualquer credor ao juízo, que instaurará incidente de verificação e, se confirmado o inadimplemento, decretará a falência.

Transcorrido o biênio sem ocorrência de convolação, o juiz encerra o processo de recuperação judicial por sentença. A partir daí, a empresa volta ao regime jurídico ordinário — mas os créditos que constavam do plano continuam sujeitos às condições nele estabelecidas até a quitação integral. Credores podem executar o plano como título executivo judicial (art. 59, §1º, LREF) caso a empresa volte a inadimplir.

Causas de convolação em falência

O art. 73 da LREF lista as hipóteses em que o juiz deve decretar a falência durante o processo de recuperação. Para transportadoras, as mais frequentes são:

Descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano (inciso IV) — parcelas não pagas a credores, metas de desempenho não atingidas, venda de ativos não concluída no prazo previsto;
Não apresentação do plano no prazo de 60 dias (inciso II) — hipótese que ocorre ainda antes da aprovação, mas merece menção pois é causa frequente de encerramento prematuro;
Rejeição do plano pela Assembleia Geral de Credores (inciso III), sem aplicação do cram down;
Prática de atos fraudulentos previstos no art. 94, III, durante o processo.

Na prática do setor de transporte, o inadimplemento de parcelas do plano é a causa mais comum de convolação. Transportadoras frequentemente subestimam o impacto de fatores externos — alta do diesel, queda de fretes, perda de contratos — sobre a capacidade de cumprir projeções financeiras elaboradas meses antes.

O passivo fiscal: o maior obstáculo ao encerramento do processo

A Lei 14.112/2020 introduziu uma exigência que tem gerado dificuldades consideráveis: para que o juiz homologue o plano, a empresa deve apresentar certidões negativas de débitos tributários (CNDs) ou certidões positivas com efeito de negativa (CPENs), nos termos do art. 57 da LREF combinado com o art. 191-A do Código Tributário Nacional.

Para transportadoras com passivos fiscais volumosos — ICMS sobre combustível, contribuições previdenciárias em atraso, IOF de financiamentos — esse requisito é, na prática, um dos maiores gargalos do processo. A saída juridicamente reconhecida é a adesão a programas de parcelamento especial de dívida fiscal durante a recuperação judicial, como o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) e seus equivalentes estaduais.

A Lei 14.112/2020 também estabeleceu, no art. 10-A e seguintes, regras específicas para parcelamento de dívidas fiscais por empresas em recuperação judicial, permitindo prazos de até 120 meses com redução de multas e juros — condição que deve ser perseguida desde o início do processo, e não apenas às vésperas da assembleia de credores.

Monitoramento contínuo: o papel do administrador judicial

O administrador judicial nomeado pelo juízo tem atribuições que vão muito além da fase inicial. Durante todo o biênio de supervisão, ele deve acompanhar a execução do plano, fiscalizar as demonstrações contábeis e financeiras da empresa e reportar ao juízo qualquer irregularidade ou descumprimento (art. 22, II, "d" e "e", LREF).

Para a transportadora, isso significa que a prestação de contas deve ser rigorosa e pontual. Balanços patrimoniais, demonstrativos de resultado e relatórios de cumprimento do plano precisam ser entregues nos prazos estabelecidos pelo juízo. Omissões ou atrasos na prestação de informações, ainda que não configurem inadimplemento do plano em si, criam um ambiente de desconfiança que pode comprometer negociações futuras com credores.

Como evitar o inadimplemento: gestão ativa do plano

A principal lição de transportadoras que concluem com sucesso a recuperação judicial é simples: o plano deve ser gerido ativamente, não apenas cumprido passivamente. Algumas práticas essenciais:

Monitoramento mensal do fluxo de caixa contra as projeções do plano, com identificação antecipada de desvios;
Comunicação proativa com credores quando dificuldades forem identificadas — credores que são surpreendidos pelo inadimplemento tendem a acionar o juízo imediatamente; credores avisados com antecedência frequentemente aceitam renegociar;
Pedido de modificação do plano (art. 58, §1º, c/c art. 35, I, "f", LREF) em caso de alteração substancial das condições de mercado — mecanismo previsto em lei, mas pouco utilizado;
Manutenção da regularidade fiscal corrente — não adianta parcelar o passivo fiscal se novos débitos continuam se acumulando após o deferimento;
Renovação dos contratos de frete com cláusulas de reequilíbrio econômico-financeiro, especialmente nos contratos de longo prazo com embarcadores.

"A recuperação judicial não termina na assembleia de credores. Termina quando a última obrigação do plano é cumprida — e quando a empresa demonstrou, perante credores e mercado, que aprendeu com a crise."

Encerramento do processo e retomada plena

Após o biênio de supervisão e o cumprimento das obrigações do plano, o juiz profere sentença de encerramento da recuperação judicial (art. 63 da LREF). Essa decisão representa a reabilitação formal da empresa: ela volta a operar sem restrições processuais, pode contrair financiamentos em condições normais e recupera plena capacidade negocial perante o mercado.

Para uma transportadora, esse momento também costuma coincidir com a renovação da frota — agora sem os gravames da crise — e com a possibilidade de retomar negociações com grandes embarcadores e operadores logísticos que haviam se afastado durante o processo.

O caminho é longo, mas percorrível. Com planejamento jurídico consistente, gestão financeira disciplinada e assessoria especializada em todas as fases do processo, transportadoras têm superado crises severas e retomado posição competitiva no mercado. O Falcone & Perruci Advogados acompanha empresas do setor de transporte em todas essas etapas. Entre em contato para avaliar o estágio do seu processo e as melhores estratégias para o cumprimento do plano.

Many carriers reach plan approval in a judicial restructuring as though that moment marks the end of the fight. In reality, it only closes one chapter. What follows is an equally demanding phase: fulfilling the approved obligations under the constant supervision of the court-appointed administrator and the judge — for a period that may extend over two years and, in practice, considerably longer.

Conversion to bankruptcy — the transformation of a restructuring proceeding into liquidation — is the most severe consequence for a company that fails to honor its commitments. Understanding when it occurs, how it is ordered, and how to prevent it is essential for any carrier that embarks on this path.

The two-year supervision period

Art. 61 of Law 11,101/2005 (LREF) establishes that, following judicial confirmation of the plan, the company remains in judicial restructuring for two years from that decision. Throughout this period, any breach of a plan obligation can be reported by any creditor to the court, which will open a verification proceeding and, if the default is confirmed, declare bankruptcy.

If the two-year period passes without conversion, the judge closes the restructuring by judgment. The company then returns to the ordinary legal framework — but the claims covered by the plan remain subject to its terms until full payment. Creditors may enforce the plan as a judicial enforcement instrument (Art. 59, §1, LREF) if the company defaults again.

Grounds for conversion to bankruptcy

Art. 73 of the LREF lists the circumstances under which the judge must declare bankruptcy during the restructuring proceeding. For carriers, the most frequent are:

Breach of any plan obligation (item IV) — missed installments to creditors, unmet performance targets, asset sales not completed within the agreed timeline;
Failure to submit the plan within the 60-day deadline (item II) — which occurs before approval, but remains a frequent cause of early termination;
Rejection of the plan by the General Creditors' Assembly (item III) without cram down;
Fraudulent acts listed in Art. 94, III, committed during the proceeding.

In practice within the transport sector, failure to meet plan installments is the most common cause of conversion. Carriers frequently underestimate the impact of external factors — diesel price spikes, freight rate drops, contract losses — on the ability to meet financial projections drafted months earlier.

Tax debt: the greatest obstacle to closing the proceeding

Law 14,112/2020 introduced a requirement that has created considerable difficulties: for the judge to confirm the plan, the company must present tax clearance certificates (CNDs or CPENs), pursuant to Art. 57 of the LREF combined with Art. 191-A of the Tax Code.

For carriers with substantial tax liabilities — ICMS on fuel, overdue social security contributions, IOF on financing — this requirement is in practice one of the biggest bottlenecks in the process. The legally recognized solution is enrollment in special tax debt installment programs during restructuring, such as PERT (Special Tax Regularization Program) and equivalent state-level programs.

Law 14,112/2020 also established, in Art. 10-A onwards, specific rules for installment plans covering tax debts of companies under judicial restructuring — allowing terms of up to 120 months with reductions in fines and interest. These must be pursued from the outset of the proceeding, not just on the eve of the creditors' meeting.

Continuous monitoring: the role of the judicial administrator

The court-appointed administrator has duties that extend well beyond the initial phase. Throughout the two-year supervision period, the administrator must monitor plan execution, review the company's financial statements, and report any irregularity or breach to the court (Art. 22, II, "d" and "e", LREF).

For the carrier, this means that financial reporting must be rigorous and timely. Balance sheets, income statements, and plan compliance reports must be delivered within the deadlines set by the court. Omissions or delays — even if they do not themselves constitute a plan breach — create an atmosphere of distrust that can undermine future negotiations with creditors.

Avoiding default: active plan management

The principal lesson from carriers that successfully complete judicial restructuring is straightforward: the plan must be managed actively, not merely complied with passively. Essential practices include:

Monthly cash flow monitoring against plan projections, with early identification of deviations;
Proactive communication with creditors when difficulties arise — creditors caught off guard by a default tend to petition the court immediately; creditors forewarned often agree to renegotiate;
Plan modification requests (Art. 58, §1, combined with Art. 35, I, "f", LREF) where there is a substantial change in market conditions — a mechanism provided by law but rarely used;
Maintaining current tax compliance — settling past tax debt is futile if new liabilities continue to accumulate after the proceeding is granted;
Renewing freight contracts with economic rebalancing clauses, particularly in long-term shipper contracts.

"Judicial restructuring does not end at the creditors' meeting. It ends when the last plan obligation is fulfilled — and when the company has demonstrated to creditors and to the market that it has learned from the crisis."

Closing the proceeding and full resumption of operations

After the two-year supervision period and fulfillment of plan obligations, the judge issues a judgment closing the judicial restructuring (Art. 63, LREF). This decision represents the company's formal rehabilitation: it resumes operations without procedural restrictions, may obtain financing on normal terms, and fully recovers its negotiating capacity in the marketplace.

For a carrier, this moment typically also coincides with fleet renewal — now free from the constraints of the crisis — and the ability to resume negotiations with large shippers and logistics operators who had stepped back during the proceeding.

The road is long but navigable. With consistent legal planning, disciplined financial management, and specialized counsel at every stage, carriers have overcome severe crises and returned to a competitive market position. Falcone & Perruci Advogados accompanies transport sector companies throughout every phase. Contact us to assess the status of your proceeding and the best strategies for plan compliance.