O plano de recuperação judicial para transportadoras: como estruturar e negociar

Deferido o processamento da recuperação judicial, começa a etapa mais crítica e decisiva do processo: a elaboração e a negociação do plano de recuperação. Para transportadoras, esse documento não é apenas uma exigência legal — é a diferença entre retomar a operação ou converter o processo em falência. Entender como estruturá-lo corretamente pode salvar a empresa e os empregos de centenas de motoristas e colaboradores.

O que a lei exige do plano

O art. 53 da Lei 11.101/2005 (LREF), com as modificações introduzidas pela Lei 14.112/2020, estabelece os requisitos mínimos do plano de recuperação judicial. Ele deve conter a discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a serem utilizados, a demonstração da viabilidade econômica e o laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

O prazo para apresentação é de 60 dias contados da publicação do deferimento do processamento, sob pena de convolação em falência (art. 53, caput, LREF). Esse prazo é fatal e não admite prorrogação salvo em situações excepcionalíssimas reconhecidas pelo juízo.

A questão central para transportadoras: a frota em alienação fiduciária

O maior desafio jurídico para qualquer transportadora em recuperação é o fato de que grande parte — às vezes a totalidade — da frota está financiada por bancos mediante alienação fiduciária. Como já abordado em artigo anterior, esses bens estão excluídos dos efeitos do stay period (art. 49, §3º, LREF): o credor fiduciário pode retomar o veículo a qualquer momento.

Isso coloca a transportadora numa posição delicada: sem a frota, não há operação; sem operação, não há fluxo de caixa para pagar o plano. A solução passa necessariamente pela negociação extrajudicial paralela com cada banco credor fiduciário, ainda que formalmente esses créditos não integrem o processo de recuperação.

Na prática, os bancos têm interesse na manutenção do negócio — retomar 50 caminhões usados num mercado deprimido não é o cenário ideal para nenhuma instituição financeira. Nesse contexto, é possível negociar:

Carência de 90 a 180 dias no pagamento das parcelas;
Repactuação do saldo devedor com prazo estendido;
Suspensão temporária de execuções extrajudiciais de busca e apreensão;
Substituição de garantias, caso haja outros ativos disponíveis.

Essas negociações devem ser conduzidas com assessoria jurídica especializada e, quando possível, formalizadas em aditivos contratuais antes da assembleia de credores, pois demonstram ao mercado e ao juízo que a empresa tem viabilidade concreta.

As classes de credores e a assembleia geral

O plano precisa ser aprovado pela Assembleia Geral de Credores (AGC), composta por quatro classes definidas no art. 41 da LREF:

Classe I: Credores trabalhistas e acidentes de trabalho;
Classe II: Credores com garantia real (ex.: penhor sobre estoque, hipoteca);
Classe III: Credores quirografários (fornecedores, prestadores de serviço);
Classe IV: Microempresários e empresas de pequeno porte.

Para uma transportadora, a Classe III geralmente concentra a maior massa de credores — postos de combustível, oficinas mecânicas, pneus, seguradoras, prestadores de frete spot. A aprovação por essa classe costuma ser a mais disputada e exige negociação individual prévia com os principais credores.

Os quoruns de aprovação do plano estão previstos no art. 45 da LREF: maioria simples por cabeça e maioria absoluta pelo valor dos créditos em cada classe. A Lei 14.112/2020 introduziu o mecanismo do cram down (art. 58, §1º), que permite ao juiz homologar o plano mesmo rejeitado por determinadas classes, desde que atendidos requisitos específicos — um importante instrumento nas mãos do devedor bem assessorado.

Meios de recuperação aplicáveis ao setor de transporte

O art. 50 da LREF prevê um extenso rol de meios de recuperação que podem ser combinados no plano. Para transportadoras, os mais relevantes são:

Prazo e forma de pagamento dos créditos: postergação com deságio, parcelamento em longo prazo, pagamento com ativos;
Cessão de créditos: transferência de recebíveis de frete a credores como forma de quitação;
Venda de ativos não essenciais: venda de imóveis, pátios ou frotas ociosas para amortizar passivo;
Trespasse ou arrendamento de filiais: reorganização geográfica da operação;
Aumento de capital: entrada de sócio estratégico ou fundo de investimento para recapitalizar a empresa;
Gestão compartilhada: indicação de um administrador judicial negociado com os credores.

Manter a operação durante o processo: o DIP Financing

Uma das maiores dificuldades práticas é o financiamento das operações durante os meses em que o plano está sendo negociado. A Lei 14.112/2020 regulamentou expressamente o chamado DIP Financing (Debtor in Possession Financing), previsto no art. 69-A a 69-F da LREF: crédito obtido pelo devedor após o deferimento do processamento, com prioridade de pagamento sobre todos os demais créditos sujeitos à recuperação.

Para transportadoras, esse instrumento pode ser vital para cobrir folha de pagamento, combustível e manutenção de frota enquanto a reestruturação avança. O credor do DIP Financing tem ainda a possibilidade de ser garantido por ativos da empresa, inclusive os gravados com alienação fiduciária, desde que com anuência do credor fiduciário original.

"Um plano de recuperação judicial bem estruturado não é apenas um documento: é a narrativa jurídica e econômica de por que a empresa merece uma segunda chance — e como ela vai honrar esse compromisso."

A importância da assessoria especializada

A recuperação judicial de uma transportadora envolve simultaneamente direito empresarial, direito do trabalho, direito bancário e direito tributário — além de conhecimento do setor de transporte e das particularidades regulatórias da ANTT. Um plano tecnicamente deficiente, com projeções financeiras irreais ou meios de recuperação inadequados ao segmento, será rejeitado pelos credores ou pelo próprio juízo.

O Falcone & Perruci Advogados atua em todas as fases da recuperação judicial de empresas do setor de transporte: desde a análise de viabilidade pré-processual, passando pela elaboração do plano e condução da AGC, até a fiscalização do cumprimento das obrigações aprovadas. Entre em contato para uma avaliação inicial do seu caso.

Once the processing of judicial restructuring is granted, the most critical phase begins: drafting and negotiating the restructuring plan. For carriers, this document is not merely a legal formality — it is the difference between resuming operations or converting the proceeding into bankruptcy. Structuring it correctly can save the company and the livelihoods of hundreds of drivers and employees.

What the law requires from the plan

Article 53 of Law 11,101/2005 (LREF), as amended by Law 14,112/2020, sets out the minimum requirements for the judicial restructuring plan. It must include a detailed description of the recovery measures to be adopted, a demonstration of economic viability, and a financial and asset valuation report signed by a qualified professional or specialized firm.

The deadline for submission is 60 days from the publication of the processing order, failing which the case is converted to bankruptcy (Art. 53, caput, LREF). This deadline is absolute and cannot be extended except in exceptional circumstances recognized by the court.

The central challenge for carriers: fiduciarily-encumbered fleet

The greatest legal challenge for any carrier in restructuring is that a large portion — sometimes all — of its fleet is bank-financed through fiduciary assignment. As covered in a previous article, these assets are excluded from the automatic stay (Art. 49, §3, LREF): the fiduciary creditor may repossess vehicles at any time.

This places the carrier in a precarious position: without the fleet, there is no operation; without operations, there is no cash flow to fund the plan. The solution necessarily involves parallel out-of-court negotiations with each bank holding fiduciary security, even though those credits formally fall outside the restructuring proceeding.

In practice, banks have an interest in keeping the business alive — repossessing 50 used trucks in a depressed market is not an attractive scenario for any financial institution. In this context, it is possible to negotiate:

A grace period of 90 to 180 days on installment payments;
Rescheduling of the outstanding balance over an extended term;
Temporary suspension of repossession proceedings;
Substitution of collateral, where other assets are available.

These negotiations must be conducted with specialized legal counsel and, where possible, formalized in contractual amendments before the creditors' meeting — demonstrating to the market and the court that the company has concrete viability.

Creditor classes and the general assembly

The plan must be approved by the General Creditors' Assembly (AGC), composed of four classes defined in Art. 41 of the LREF:

Class I: Labor and workplace accident creditors;
Class II: Secured creditors (e.g., pledges, mortgages);
Class III: Unsecured creditors (suppliers, service providers);
Class IV: Micro-enterprises and small businesses.

For a carrier, Class III typically concentrates the largest creditor base — fuel stations, repair shops, tire suppliers, insurers, spot freight providers. Approval by this class is usually the most contentious and requires individual pre-negotiation with the main creditors.

Approval quorums are established in Art. 45 of the LREF: simple majority by number of creditors and absolute majority by claim value in each class. Law 14,112/2020 introduced the cram down mechanism (Art. 58, §1), allowing the court to confirm a plan even if rejected by certain classes — a powerful tool for a well-advised debtor.

Restructuring measures applicable to the transport sector

Art. 50 of the LREF provides an extensive list of recovery measures that can be combined in the plan. For carriers, the most relevant include:

Rescheduling debt payments: deferrals with haircuts, long-term installment plans, asset-based payment;
Assignment of receivables: transferring freight receivables to creditors as settlement;
Sale of non-essential assets: selling real estate, yards, or idle fleet to reduce liabilities;
Lease or transfer of branches: geographic reorganization of operations;
Capital increase: bringing in a strategic partner or investment fund to recapitalize the company;
Shared management: appointment of a court-supervised administrator agreed upon with creditors.

Keeping operations running during the process: DIP Financing

One of the greatest practical challenges is financing operations during the months while the plan is being negotiated. Law 14,112/2020 expressly regulated DIP Financing (Debtor in Possession Financing), governed by Arts. 69-A to 69-F of the LREF: credit obtained by the debtor after processing is granted, with priority repayment over all other claims subject to restructuring.

For carriers, this instrument can be vital to cover payroll, fuel, and fleet maintenance while restructuring proceeds. The DIP lender may also be secured by company assets — including those encumbered by fiduciary assignment — provided the original fiduciary creditor consents.

"A well-structured judicial restructuring plan is not just a document: it is the legal and economic narrative of why a company deserves a second chance — and how it will honor that commitment."

The importance of specialized legal counsel

Restructuring a carrier involves corporate law, labor law, banking law, and tax law simultaneously — combined with sector-specific knowledge and ANTT regulatory requirements. A technically deficient plan with unrealistic financial projections or recovery measures ill-suited to the transport sector will be rejected by creditors or by the court itself.

Falcone & Perruci Advogados assists at every phase of judicial restructuring for transport companies: from pre-filing viability analysis, through plan drafting and AGC management, to monitoring compliance with approved obligations. Contact us for an initial assessment of your case.

O plano de recuperação judicial para transportadoras: como estruturar e negociar com credores

The judicial restructuring plan for carriers: how to structure and negotiate with creditors