Renúncia fiscal e captação de recursos para o terceiro setor

Além das emendas parlamentares, a renúncia fiscal representa uma das mais importantes e subutilizadas fontes de recursos para instituições do terceiro setor — especialmente hospitais filantrópicos, entidades de saúde e organizações que atendem crianças, adolescentes e idosos. Compreender os mecanismos disponíveis e as exigências jurídicas de cada modalidade é essencial para ampliar a captação sem incorrer em irregularidades.

O que é renúncia fiscal e por que ela importa

A renúncia fiscal consiste na autorização legal para que pessoas físicas e jurídicas deduzam do Imposto de Renda (IR) valores doados ou patrocinados a determinadas entidades e projetos. Em vez de recolher o tributo integralmente ao Fisco, o contribuinte direciona parte dele para causas sociais ou culturais previamente aprovadas. Para a instituição beneficiada, trata-se de recurso privado com respaldo público — sem a burocracia dos convênios governamentais, mas com exigências próprias de aprovação e prestação de contas.

Lei Rouanet (Lei 8.313/1991): cultura e alcance social

A Lei Federal de Incentivo à Cultura — conhecida como Lei Rouanet — permite que pessoas físicas deduzam até 6% do IR devido e pessoas jurídicas até 4% do IR devido (com tributação pelo Lucro Real), mediante patrocínio ou doação a projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura no SALIC (Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura).

Hospitais filantrópicos e entidades de saúde raramente exploram esse mecanismo, mas podem fazê-lo quando desenvolvem projetos com componente cultural: bibliotecas comunitárias, musicoterapia, arteterapia, espaços de humanização hospitalar ou exposições educativas. A aprovação exige proposta detalhada, orçamento, memorial descritivo e demonstração do impacto cultural. Após aprovação, a captação ocorre no prazo definido e a execução deve seguir rigorosamente o plano aprovado, sob pena de glosa e devolução.

Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438/2006)

A Lei do Esporte permite deduções de até 1% do IR devido por pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real e até 6% do IR para pessoas físicas, mediante patrocínio a projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. Instituições que tenham programas de esporte adaptado para pessoas com deficiência, esporte escolar ou projetos de inclusão social pela prática esportiva são elegíveis para captação por essa via.

A aprovação é feita por meio do Sistema de Incentivo ao Esporte (SIE). O prazo para captação após a aprovação é de até 12 meses, prorrogável mediante justificativa. A prestação de contas ao Ministério do Esporte é obrigatória e inclui relatório de execução, notas fiscais, lista de beneficiários e evidências fotográficas das atividades realizadas.

Fundos da Criança e do Adolescente: FUNCRIANÇA e FUMCAD

Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCAs), regulamentados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990, Art. 260), permitem que pessoas físicas deduzam até 3% do IR devido e pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real até 1% do IR, mediante doações direcionadas aos fundos municipais, estaduais ou federal.

Em Belo Horizonte, o fundo municipal é o FUMCAD (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICABH). Instituições habilitadas pelo conselho local podem receber recursos diretamente por meio de editais publicados pelos respectivos conselhos. A inscrição junto ao conselho, a demonstração de atuação efetiva na área da infância e adolescência e a aprovação do projeto são as etapas fundamentais.

Fundo do Idoso (Lei 12.213/2010)

Menos conhecido, o Fundo Nacional do Idoso e os fundos estaduais e municipais correlatos permitem deduções de até 1% do IR devido para pessoas jurídicas e de até 6% para pessoas físicas, mediante doações destinadas a projetos voltados ao atendimento de idosos. Entidades que mantêm centros-dia, casas-lar, serviços de saúde para a terceira idade ou programas de convivência e fortalecimento de vínculos podem captar por essa modalidade, desde que regularizadas junto aos conselhos do idoso (CONIDE, no âmbito municipal).

"A renúncia fiscal transforma o imposto que seria recolhido ao Estado em investimento direto na comunidade — desde que a instituição beneficiada esteja juridicamente habilitada e o projeto seja executado com rigor."

Cumulatividade e estratégia de captação

Uma mesma instituição pode, simultaneamente, captar por diferentes mecanismos de renúncia fiscal, desde que cada projeto seja distinto, aprovado individualmente e executado de forma independente. A combinação estratégica — por exemplo, um projeto cultural via Lei Rouanet, um programa esportivo via Lei do Esporte e um serviço de saúde para idosos via Fundo do Idoso — permite multiplicar as fontes de receita sem comprometer a regularidade institucional.

O planejamento jurídico prévio é indispensável: é preciso verificar se o estatuto da entidade prevê expressamente as atividades objeto de cada captação, se os registros junto aos conselhos competentes estão atualizados e se a contabilidade está segregada por projeto, conforme exige a Instrução Normativa SEGES 2/2023 e os normativos dos órgãos gestores de cada incentivo.

Riscos e como evitá-los

Os principais riscos são: aprovação de projeto sem captação (geração de expectativa sem resultado); execução em desacordo com o plano aprovado (glosa integral e obrigação de devolução); e ausência de prestação de contas tempestiva (inscrição em cadastros de inadimplentes, suspensão do CNPJ da entidade e vedação para novas captações). A assessoria jurídica especializada deve acompanhar desde a elaboração do projeto até o encerramento da prestação de contas, garantindo que todos os documentos exigidos — notas fiscais, contracheques, relatórios fotográficos, termos de parceria — estejam formalmente organizados e arquivados pelo prazo mínimo de cinco anos.

Conclusão

Leis de incentivo fiscal representam uma via estratégica e sustentável de captação para o terceiro setor. A combinação de emendas parlamentares, convênios governamentais e renúncia fiscal — cada uma com suas regras próprias — permite que instituições de saúde filantrópicas construam um portfólio diversificado de financiamento, reduzindo a dependência de uma única fonte e ampliando sua capacidade de atendimento. O êxito depende de estrutura jurídica sólida, planejamento antecipado e rigor na execução e prestação de contas.

Beyond parliamentary amendments, tax incentives represent one of the most important and underutilized funding sources for third-sector institutions — especially philanthropic hospitals, healthcare entities, and organizations serving children, adolescents, and the elderly. Understanding the available mechanisms and legal requirements for each modality is essential for expanding fundraising without incurring irregularities.

What are tax incentives and why do they matter

Tax incentives consist of legal authorizations allowing individuals and legal entities to deduct from their Income Tax (IR) amounts donated or sponsored to certain entities and projects. Instead of paying the tax entirely to the government, the taxpayer directs part of it to pre-approved social or cultural causes. For the beneficiary institution, these are private resources backed by public policy — without the bureaucracy of government agreements, but with their own approval and accountability requirements.

Rouanet Law (Law 8,313/1991): culture and social reach

The Federal Cultural Incentive Law — known as the Rouanet Law — allows individuals to deduct up to 6% of IR owed and legal entities up to 4% of IR owed (under the Lucro Real tax regime), through sponsorship or donation to cultural projects approved by the Ministry of Culture in the SALIC system.

Philanthropic hospitals and healthcare entities rarely explore this mechanism, but may do so when they develop projects with a cultural component: community libraries, music therapy, art therapy, hospital humanization spaces, or educational exhibitions. Approval requires a detailed proposal, budget, descriptive report, and demonstration of cultural impact. After approval, fundraising occurs within the defined timeframe and execution must strictly follow the approved plan.

Sports Incentive Law (Law 11,438/2006)

The Sports Law allows deductions of up to 1% of IR owed by legal entities under the Lucro Real regime and up to 6% for individuals, through sponsorship of sports projects approved by the Ministry of Sports. Institutions with programs for adaptive sports for people with disabilities, school sports, or social inclusion through sports are eligible to raise funds through this channel.

Approval is made through the Sports Incentive System (SIE). The fundraising period after approval is up to 12 months, renewable with justification. Accountability to the Ministry of Sports is mandatory and includes an execution report, invoices, list of beneficiaries, and photographic evidence of completed activities.

Child and Adolescent Funds: FUNCRIANÇA and FUMCAD

The Children's Rights Funds (FDCAs), regulated by the Statute of the Child and Adolescent (Law 8,069/1990, Art. 260), allow individuals to deduct up to 3% of IR owed and legal entities under Lucro Real up to 1% of IR, through donations directed to municipal, state, or federal funds.

In Belo Horizonte, the municipal fund is FUMCAD, managed by the Municipal Council for Children's Rights (COMDICABH). Institutions accredited by the local council may receive resources directly through public calls published by the respective councils. Registration with the council, demonstration of effective work in the childhood and adolescence area, and project approval are the key steps.

Elderly Fund (Law 12,213/2010)

Less well known, the National Elderly Fund and corresponding state and municipal funds allow deductions of up to 1% of IR owed for legal entities and up to 6% for individuals, through donations for projects aimed at serving the elderly. Entities operating day centers, care homes, healthcare services for the elderly, or social bonding programs may raise funds through this modality, provided they are registered with the relevant elderly councils.

"Tax incentives transform taxes that would be collected by the State into direct community investment — provided the beneficiary institution is legally qualified and the project is executed with rigor."

Cumulative use and fundraising strategy

A single institution may simultaneously raise funds through different tax incentive mechanisms, as long as each project is distinct, individually approved, and independently executed. Strategic combination — for example, a cultural project via the Rouanet Law, a sports program via the Sports Law, and an elderly healthcare service via the Elderly Fund — allows multiplying revenue sources without compromising institutional regularity.

Prior legal planning is essential: it is necessary to verify that the entity's bylaws expressly provide for the activities covered by each fundraising initiative, that registrations with the relevant councils are up to date, and that accounting is segregated by project, as required by the applicable regulations.

Risks and how to avoid them

The main risks are: project approval without fundraising (generating expectation without results); execution that deviates from the approved plan (full disallowance and repayment obligation); and failure to submit timely accountability reports (registration in debtor databases, suspension of the entity's CNPJ, and prohibition from new fundraising). Specialized legal counsel should accompany the process from project drafting through the closure of accountability reports, ensuring all required documents — invoices, payroll records, photographic reports, partnership agreements — are formally organized and archived for at least five years.

Conclusion

Tax incentive laws represent a strategic and sustainable fundraising avenue for the third sector. The combination of parliamentary amendments, government agreements, and tax incentives — each with its own rules — allows philanthropic health institutions to build a diversified financing portfolio, reducing dependence on a single source and expanding their service capacity. Success depends on solid legal structure, early planning, and rigor in execution and accountability.

Renúncia fiscal como fonte de recursos para o terceiro setor: Lei Rouanet, Lei do Esporte e Fundos da Criança e do Idoso

Tax incentives as funding for the third sector: Rouanet Law, Sports Law, and Child & Elderly Funds