Vale-pedágio: obrigação legal e multa dobrada do frete

O que é o vale-pedágio obrigatório?

O vale-pedágio é um benefício criado pela Lei Federal nº 10.209/2001 com um objetivo claro: garantir que os custos com pedágios durante o transporte rodoviário de cargas sejam suportados pelo embarcador — isto é, por quem contrata o frete — e não pelo transportador ou pelo motorista. Antes da lei, era comum que o caminhoneiro arcasse com esses custos do próprio bolso, comprimindo ainda mais a margem de uma atividade já bastante impactada por despesas operacionais.

A obrigação é de responsabilidade do embarcador (a empresa que contrata o transporte), e deve ser cumprida antes do início da viagem, mediante entrega do vale-pedágio em quantidade suficiente para cobrir todos os pedágios do trajeto.

O que acontece quando o embarcador não paga o vale-pedágio?

Esta é a parte que muitos embarcadores desconhecem — e que protege diretamente os direitos das transportadoras. O art. 3º da Lei nº 10.209/2001 estabelece que o descumprimento da obrigação de fornecer o vale-pedágio sujeita o embarcador ao pagamento de multa equivalente ao dobro do valor do frete contratado. Trata-se de uma sanção civil expressamente prevista em lei, de caráter punitivo e compensatório.

A multa é automática pelo simples descumprimento — independe de demonstração de prejuízo concreto pelo transportador. Basta provar que o vale-pedágio não foi fornecido.

Como a transportadora deve agir?

Para preservar seus direitos e viabilizar a cobrança judicial, a transportadora deve adotar algumas práticas fundamentais:

Documentar cada viagem: registrar, no conhecimento de transporte ou em documento próprio, que o vale-pedágio não foi fornecido;
Manter controle dos pedágios pagos: guardar comprovantes de pagamento de cada praça de pedágio percorrida;
Notificar o embarcador: enviar comunicação formal sobre o descumprimento antes de ajuizar a ação;
Acionar a Justiça dentro do prazo prescricional: o direito à multa prescreve em 5 anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil).

A jurisprudência é favorável às transportadoras?

Sim. Os Tribunais brasileiros — em especial o STJ — têm posição consolidada de que a multa do art. 3º da Lei nº 10.209/2001 é devida independentemente de prova de dano. A obrigação é de resultado: o embarcador deve fornecer o vale-pedágio, e se não o faz, a sanção incide automaticamente. Acórdãos recentes do STJ reafirmam esse entendimento, tornando a ação de cobrança um instrumento eficaz e com boas chances de êxito.

O Falcone & Perruci Advogados assessora transportadoras em todo o processo — da análise dos contratos de frete à propositura da ação judicial —, com foco em resultado e sem a demora que frequentemente prejudica a recuperação desses créditos.

What is the mandatory toll voucher?

The toll voucher (vale-pedágio) is a benefit established by Federal Law 10.209/2001 with a clear purpose: to ensure that toll costs during road cargo transport are borne by the shipper — the company contracting the freight — and not by the carrier or the driver. Before the law, truck drivers commonly paid these costs out of pocket, further compressing margins in an already cost-intensive activity.

The obligation falls on the shipper and must be fulfilled before the trip begins, by providing toll vouchers sufficient to cover all tolls along the route.

What happens when the shipper fails to provide the toll voucher?

This is the part many shippers are unaware of — and it directly protects carriers' rights. Art. 3 of Law 10.209/2001 establishes that failure to provide the toll voucher subjects the shipper to a fine equal to twice the contracted freight value. This is a civil penalty expressly provided by law, both punitive and compensatory in nature.

The fine is automatic upon non-compliance — the carrier does not need to prove actual loss. It is sufficient to demonstrate that the toll voucher was not provided.

How should the carrier act?

Document each trip: record in the bill of lading or a separate document that the toll voucher was not provided;
Keep toll payment records: preserve receipts from every toll plaza along the route;
Formally notify the shipper: send written notice of non-compliance before filing suit;
File within the statute of limitations: the right to the fine prescribes in 5 years (Art. 206, §5, I of the Civil Code).

Is case law favorable to carriers?

Yes. Brazilian courts — especially the STJ — have a consolidated position that the Art. 3 fine is owed regardless of proof of actual damage. The obligation is one of result: the shipper must provide the toll voucher, and if they do not, the penalty applies automatically. Recent STJ rulings reaffirm this understanding, making the collection lawsuit an effective and high-probability instrument for carriers.

Falcone & Perruci Advogados advises carriers throughout the entire process — from analyzing freight contracts to filing suit — with a focus on results and without the delays that often hamper credit recovery.

Vale-pedágio: obrigação legal e multa dobrada do frete por descumprimento

Toll voucher: legal obligation and double-freight penalty for non-compliance